Quadrilha de agiotas tinha até uma 'sala do pânico'

Polícia prende 15 por agiotagem, que além dos juros exorbitantes, faziam ameaças 

Rio - Um esquema de agiotagem com com juros exorbitantes e ameaças. A quadrilha desarticulada nesta quinta-feira pela Polícia Civil tinha até escritório exclusivo para ameaçar vítimas. Era uma espécie de ‘sala do pânico’, com paredes e teto revestidos de material especial para abafar o som dos gritos. Quinze pessoas foram presas, sendo dois policiais militares. Seis ainda estão foragidas. O grupo agia em oito municípios — entre capital, Baixada e região metropolitana — com mais de mil clientes e cobrando taxas de até 48% nos empréstimos.

Acusados presos escondem os rostos ao serem apresentados na Academia de Polícia Civil. Grupo agia em oito municípios em todo o estado | Foto: Fabio Gonçalves / Agência O Dia

Além do escritório remeter ao filme ‘Quarto do Pânico’ — no qual família ficou refém de bandidos —, o cinema serviu também de inspiração para o nome da operação, batizada de Shylock por causa do nome do personagem de um agiota no filme ‘O Mercador de Veneza’. Ao todo, foram expedidos 18 mandados de prisão e 12 foram cumpridos. Três pessoas foram presas em flagrante em casas e escritórios do esquema. O lucro mensal do grupo, que agia há pelo menos cinco anos, oscilava entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão por mês: cerca de R$ 12 milhões por ano.

A ‘Sala do Medo’ ficava no Centro de Niterói. O imóvel não tinha janela nem muitos móveis, apenas um telefone, onde eram feitas as ameaças, muitas vezes, de morte. “Parecia um estúdio musical. A intenção era de que os vizinhos não escutassem os gritos”, revelou o delegado Marcos André Buss, adjunto da 19ª DP (Tijuca). Não foi detectado caso de homicídio envolvendo o grupo, mas as investigações vão continuar.

Cobradores dos agiotas iam a casas de clientes e levaram eletrodomésticos e bens pessoais como parte da dívida. Um deles fez até música com ameaças.

Mulher pegou R$ 290 e teve que pagar total de R$ 2.304

Foram mais de 8 meses de investigações, iniciadas na 19ª DP (Tijuca), bairro onde foi detectada a ação mais intensa do bando. As vítimas chegavam até os agiotas por panfletos entregues nas ruas. Após análise de crédito, elas recebiam o empréstimo e começava a pagar cada mês com juros mais altos.

“Se a vítima tentava quitar a dívida, os agiotas aumentavam os juros”, revelou o delegado titular da 19ªDP, Nilton Fabiano Lessa. Em um dos casos, uma senhora que pediu R$ 290 de empréstimo teve que pagar durante dois anos R$ 96 por mês, totalizando R$ 2.304.

“Ficamos impressionados com a alta movimentação financeira”, revelou a chefe da Polícia Civil, Martha Rocha. A quadrilha estava expandindo seus escritórios para Natal, no Rio Grande do Norte, e já atuava também em Juiz de Fora, em Minas Gerais.

Os presos irão responder por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular e extorsão. Policiais de 31 delegacias, entre especializadas e distritais, e duas equipes da Corregedoria Geral Unificada (CGU) participam da ação.

R$ 3 milhões embaixo da cama

O suspeito de chefiar o bando, Clenilson Gomes, foi preso em um de seus apartamentos, na Barra, com cerca de R$ 3 milhões embaixo da cama. Ele usaria imóveis, estacionamentos e até uma escola para lavar dinheiro.



Na casa confortável onde casal foi detido foram apreendidos dois carros, dois cofres, joias e documentos | Foto: Osvaldo Praddo / Agência O Dia

Na Rua Baltazar Pessoas, São Gonçalo, Saulo José dos Santos e Glícia de Almeida foram presos em casa duplex com piscina e churrasqueira. Picape blindada e Corolla foram encontrados no local. Dois carros, dois cofres, joias e documentos foram apreendidos.

Trechos de ameaças por telefone

Agiota: “Pegou tem que pagar senão o bonde brota. Seu tempo passou, ‘nós vai’ pedalar sua porta. Nunca confunda idiota com agiota.”

Agiota: “Fica de gracinha, pego seu filho e arrebento! Até sexta você arruma quanto?”

Devedor: “Como é que a gente pode fazer acordo pra pagar o dinheiro?”

Reportagem de Fernanda Alves e Marcello Victor
Fonte: O Dia Online - 28/10/2011

Dicas para controlar seu orçamento

Fizemos uma seleção de dicas muito importantes para que você aprenda a controlar o seu orçamento e mantenha a sua vida econômica em dia.

Seguindo à risca as nossas dicas, você estará dando um grande passo na direção de manter seu orçamento saudável e assim afastando-se do problema do endividamento.

Vamos às dicas:

1. Nunca gaste mais do que você ganha. Embora seja uma dica básica, muita gente esquece!

2. Faça um levantamento de todos os seus ganhos e todos os seus gastos mensais. Faça uma “planilha”. Coloque tudo no papel. Assim você consegue identificar os seus gastos e saber se foram necessários ou não. Desta forma, fica mais fácil reduzir ou cortar gastos desnecessários e o dinheiro começa a sobrar no final do mês;

3. Lembre-se dos imprevistos! Desemprego, doenças, divórcios não têm hora para acontecer e você deve ter uma reserva para estes casos;

4. Pense antes de comprar! Muitas pessoas compram por impulso, ou seja, estão passando na frente de uma loja, olham o produto e compram, sem pensar no final do mês. É importante pensar se o produto é necessário, se o preço é bom, se cabe dentro do orçamento e se aquele dinheiro não vai fazer falta para comprar algo mais importante;

5. Compre à vista! Ao invés de pagar em 24 vezes, se você economizar o valor da prestação por 12 a 15 meses, terá dinheiro para comprar à vista, quando normalmente lhe dão desconto de 10%, e assim estará economizando quase 50%;

6. Procure nunca usar crédito ou dinheiro emprestado. No Brasil, com as maiores taxas de juros reais do mundo, para quem não tem muito controle sobre seu orçamento, isto é um suicídio financeiro;

7. Se o uso de crédito ou empréstimos for inevitável, antes de usa-los, faça uma pesquisa em vários bancos e financeiras, e peça demonstrativos com os valores que serão usados, os juros que serão cobrados e os valores que serão pagos, para ter certeza se é um bom negócio e qual seria a melhor opção. Não use o crédito por impulso. Seja racional antes para não se arrepender depois;

8. Diminua ou elimine os supérfluos – Gastar em bobagens que lhe trarão uma satisfação momentânea pode lhe trazer dores de cabeça duradouras no futuro, pois pode faltar para pagar produtos e serviços importantes para você e sua família;

9. Controle-se no Supermercado - Ao ir ao supermercado leve sempre a lista dos produtos que estão faltando em casa e que devem ser comprados e somente compre produtos fora da lista se você tiver certeza de que o mesmo está bem mais barato que nos outros supermercados (promoção), com bom prazo de validade, que haja local de estocagem em sua casa e que este será consumido dentro do prazo de validade;

10. Economize – Faça uso racional de tudo, desde energia elétrica até a alimentação. O excesso de consumo reflete no excesso de gastos;

11. Poupe – sempre é bom ter uma poupança. Não precisa poupar 30% do salário, mas é sempre bom ter uma reserva para as horas de aperto e necessidade. Portanto, tente poupar 10% ou 5% de seu salário, mas poupe, pois assim, você estará guardando uma reserva, que poderá ser utilizada para diversos fins. Lembre-se que doenças, demissões e apertos financeiros não marcam hora, eles simplesmente aparecem!

12. Evite compras a prazo, faça isso somente se você tem total controle de sua vida financeira, sabendo exatamente o que terá que pagar nos finais de cada mês e que estes valores caberão com folga em seu orçamento;

13. Pesquise preços. Algumas horas de pesquisa podem significar a economia de muitos dias de trabalho. Vale a pena!

14. Cuidado com a conta de telefone! Filhos pequenos e adolescentes adoram ficar pendurados no telefone. Se sua conta não para de crescer, tenha uma séria conversa com eles e desconte de suas mesadas. Se isto não resolver, a solução é mandar desligar a linha, ao menos por um tempo, até que aprendam o valor do dinheiro;

15. Não use o celular. Se precisar, use o telefone público ou mande uma mensagem de texto, é muito mais barata;

16. Evite fazer refeições em restaurantes, ou limite-as a datas importantes. Estes gastos freqüentes acabam por comprometer o orçamento familiar;

17. Troque dívidas mais caras por dívidas mais baratas. Não pague uma conta de loja, que tem juros de 2% ao mês com o cartão de crédito que tem juros de 12% ao mês, somente se você tiver o dinheiro para pagar o total da fatura no final do mês. Assim, mais vale ficar com a dívida da loja em aberto e quitar o cartão, do que usar o cartão e criar uma bola de neve de dívidas;

18. Aproveite os finais de ano para quitar dívidas. Nesta época os credores estão precisando fazer caixa e ficam muito mais abertos a dar descontos para quitação de dívidas, que podem chegar a 90%;

19. Não caia no conto do CRÉDITO FÁCIL! Nada é fácil na vida, e o crédito muito menos. Ninguém sai por aí distribuindo dinheiro sem querer nada em troca. Muito menos no Brasil. O “crédito fácil” vem acompanhado de juros e taxas absurdamente altos e que acabam por torna-lo extremamente caro e inviável ao consumidor brasileiro assalariado. Muitos acabam por ceder a tentação do dinheiro fácil e acabam se super endividando em alguns meses, chegando a ponto de ter que deixar de pagar contas, vender pertences, carros e até casas para pagar os juros destes créditos. Portanto, tenha muito CUIDADO com a palavra “fácil”;

20. Tenha apenas uma conta bancária e não aceite todos os produtos e serviços o que o banco lhe empurrar. Aceitar cheque especial, cartões de crédito, financiamentos, planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e outros, somente se você tiver plena certeza que serão úteis, que terá condições de administra-los e que terá condições de pagá-los;

21. Cuidado com a venda casada! Normalmente os bancos obrigam os clientes que querem um empréstimo, um cheque especial, um cartão de crédito, a assinarem também um contrato de pecúlio, seguro, previdência, título de capitalização e outros. Isto é considerado prática abusiva, pois ninguém é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter acesso a outro. Denuncie e se for preciso, procure a Justiça.

22. Ao pensar em comprar um carro, lembre-se dos gastos! Em média, os custos com combustível, estacionamento, seguro, impostos e manutenção equivalem ao preço de um carro a cada três anos. Portanto, se você vai comprar um carro de R$ 20.000,00, vai gastar cerca de R$ 7.000,00 para mantê-lo;

23. Em caso de carros financiados o custo anual do carro acaba subindo, porque há ainda os juros que são cobrados nestas operações;

24. Tenha apenas um cartão de crédito. Se um cartão de crédito já consegue arruinar a vida de muita gente sem controle, mais de um será a falência total;

25. Use seu cartão de crédito com inteligência:

a) Ao fazer compras no cartão, mantenha controle de todos os gastos para não ter uma infeliz surpresa quando sua fatura chegar. A falta de controle financeiro, acaba por causar grandes prejuízos econômicos;
b) Nunca pague o cartão de crédito com atraso;
c) Nunca pague apenas o “mínimo” da fatura, é a pior coisa que pode acontecer. Nestes casos é melhor até pegar um empréstimo ou usar o cheque especial para pagar a fatura, pois os juros do cartão são de cerca de 12% ao mês e o dos empréstimos e cheque especial, normalmente ficam em torno de 5%.

26. Tenha disciplina e respeite o seu orçamento. Ao conseguir equilibrar as contas, é muito importante manter o equilíbrio. Um deslize e pode ser o fim de meses de esforço;

27. Sempre que tiver dúvidas e antes de fazer qualquer negócio, procure orientação! Entre no Fórum gratuito clicando AQUI ou procure as associações de defesa do consumidor, os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado de sua confiança. Isto pode fazer toda a diferença entre você entrar em numa fria ou não.

Dicas por Lisandro Moraes, advogado e editor do site Endividado.com

e-mail lisandro@moraesemoraes.com.br
Fonte: Site www.endividado.com.br

Devedor rastreado agora na Internet

Empresas utilizam redes sociais para localizar maus pagadores Rio  - Um “cutucão” na rede social Facebook é a nova tática das empresas de cobrança para negociar as dívidas de seus clientes. Com a presença cada vez mais forte de pessoas físicas em sites de relacionamento, essas empresas exploram essa nova fronteira na Internet para localizar o devedor e cobrar o débito.

Uma pesquisa do Instituto Geoc, de São Paulo, confirmou essa tendência. De 852 consumidores que não foram encontrados pelas empresas de cobrança, seja por contato telefônico, e-mail ou carta registrada, 613 inadimplentes acabaram localizados por meio de seus perfis online em redes sociais.

Para Jair Lantaller, diretor da NovaQuest e presidente do Instituto Geoc, explorar essa mídias é conquistar uma novo grupo de contatos: “Cadastros de banco nunca são atualizados tanto quanto um perfil no Facebook ou no Orkut. Encontrando o usuário, mandamos uma mensagem privada solicitando a negociação da dívida. É vantajoso”, afirma.

O diretor da Central de Recuperação de Créditos (Cercred), Leonardo Coimbra, aponta que a nova forma de cobrança precisa ser discutida: “A rede social pode ser explorada sim, mas é necessário discutir o assunto”, diz.

De lupa

NEGOCIAÇÃO — Explorando a nova fronteira da Internet, as empresas criam mais um canal de comunicação com seus clientes, sem expor ao ridículo, como prevê o Código do Consumidor.

PRIVACIDADE — Com os perfis das redes sociais expostos às cobradoras, o devedor pode sentir sua intimidade invadida. Além disso, não é todo mundo que gosta de ser cobrado online.
Fonte: O Dia Online - 19/10/2011

Comprar imóveis na planta exige atenção

Confirmar prazos para início e término da obra e a existência de multa contratual por atraso na entrega é uma das recomendações Quer evitar dor de cabeça na compra de imóveis na planta? Confira as dicas do Procon e do presidente da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, Marco Aurélio Luz.

- Verifique a qualidade da construção de outros imóveis da construtora com visitas a prédios já entregues. Aproveite a oportunidade para conversar com os moradores ou síndico sobre eventuais problemas na edificação.

- Assegure-se de que o contrato especifica a localização exata da unidade pretendida. Na escolha, observe na planta se o apartamento fica nos fundos ou na frente do prédio, qual a incidência do sol, como é a vista e o que mais achar relevante.

- Certifique-se de que o memorial descritivo da obra identifique a marca e modelo dos materiais e equipamentos utilizados, como, por exemplo, azulejos, piso, metais e elevador. Vale a pena procurar um engenheiro ou arquiteto para pedir informações sobre a qualidade dos produtos.

- Guarde o material publicitário do empreendimento, como folhetos e anúncios em jornais, para ter provas de eventual propaganda enganosa.

- Certifique-se de que o contrato menciona todas as condições oferecidas, como valor da entrada e prestações intermediárias, índices e periodicidade de reajustes, data da entrega das chaves e projeção do valor da prestação. Não deixe de confirmar o prazo para início e término da obra e a existência de multa contratual por atraso na entrega. Também risque os espaços em branco. Em caso de dúvidas, consulte um advogado.

- Pergunte se o empreendimento tem uma comissão de representantes dos compradores, responsável pela fiscalização da obra. Se não tiver, você pode formar um grupo com a adesão de pelo menos três compradores.

- Verifique se o projeto de incorporação, com número registrado nos informes publicitários, foi aprovado pela prefeitura e registrado no cartório de imóveis da região.

- Procure a Associação dos Mutuários local e o Procon para verificar se existem queixas conta a construtora ou incorporadora.

- Fuja da tentação de fechar o negócio por impulso em feiras de construção sem visitar o local do imóvel.
Fonte: IG - 18/10/2011

Sites violam código do consumidor

Com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados. Os sites de compras coletivas ganharam a atenção dos consumidores brasileiros. Por terem os produtos e serviços mais desejados e com preços tentadores, esse tipo de venda começou a crescer no País, tanto que hoje já são quase duas mil empresas.

Com o aumento das ofertas, os problemas começaram a surgir e os direitos do consumidor passaram a ser ignorados.

De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), entre os maiores problemas enfrentados pelos consumidores estão o fato de as empresas não assumirem responsabilidade por problemas decorrentes das vendas, não oferecerem informações suficientes ao consumidor e divulgarem descontos maiores do que realmente são.

Compras coletivas x problemas coletivos
Para entender os problemas que o consumidor tem enfrentado, o Idec realizou um levantamento com as quatro maiores empresas do setor, segundo o ranking do portal Bolsa de Ofertas: Clickon, Groupalia, Groupon e Peixe Urbano. Entre os problemas encontrados estão:

•Cadastro obrigatório de e-mail, sem acesso ao contrato: neste quesito, foram reprovadas as empresas Groupon e Peixe Urbano. De acordo com o Idec, é direito do consumidor só cadastrar seu e-mail depois de analisar os Termos e Condições de Usos e a Política de Privacidade dos sites de compras coletivas.


Porém, segundo o levantamento, para o consumidor conhecer as regras de funcionamento dos sites é necessário cadastrar o endereço de e-mail. Além disso, durante o cadastramento, o sistema opt-out faz com que o consumidor aceite compulsoriamente as regras de prestação de serviço, uma vez que esse item já vem assinalado. “Essa prática desrespeita a autonomia do consumidor e sua liberdade de escolha”, explica o o advogado do Idec e responsável pela pesquisa, Guilherme Varella.


•Utilização indevida de dados pessoais: as empresas Groupon, Peixe Urbano e Clickon foram apontadas nesse quesito, pois compartilham dados pessoais dos usuários cadastrados com parceiros para uso comercial e publicitário. “Não há garantias sobre a forma de tratamento das informações, o que é uma ameaça à privacidade dos consumidores e dá margem à publicidade virtual massiva e abusiva (spams)”, afirma Varella.


•Isenção de responsabilidade: neste caso, todos os sites pesquisados apresentaram cláusulas contratuais que eximem sua responsabilidade em relação à qualidade e à eficiência dos produtos e serviços que oferecem. De acordo com os contratos, a obrigação de reparar eventuais prejuízos cabe apenas aos seus parceiros, admitindo que são apenas intermediadores da compra. “O site de compras coletivas faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, pois atua na etapa de oferta, publicidade e transação financeira dos compradores. Não há o que justifique a isenção ou diminuição de sua responsabilidade”, explica o advogado.


Segundo o artigo 51, I e III, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais cláusulas são nulas, portanto, o consumidor tem o direito de exigir que os sites de compras coletivas resolvam os problemas constatados nos produtos ou serviços que comercializam.


•Desconto maquiado: as quatro empresas analisadas tiveram problemas, pois inflacionam os preços para disponibilizá-los em promoção, fazendo com que contratar o serviço diretamente no fornecedor saia mais barato do que adquirir dos sites de compras coletivas com desconto. Em outros casos, algumas empresas prometem descontos que não existem, cobrando o valor real do produto ou serviço. “Como os sites de compras coletivas são uma forma de publicidade, a veiculação de informação falsa pode ser considerada publicidade enganosa e proibida pelo artigo 37 do CDC”, explica Varella.


•Número mínimo de compradores: todas as empresas novamente tiveram problemas neste quesito, pois nenhuma informa o número mínimo de compradores necessários para a efetivação da oferta, embora seja uma informação fundamental para a efetiva aquisição do produto ou serviço.


•Direito de arrependimento: os sites reprovados foram Groupon, Peixe Urbano e Clickon. Neste caso, eles não informam adequadamente o direito de arrependimento que, segundo o CDC, é de até sete dias e dá o direito do consumidor receber seu dinheiro de volta. No caso da Clickon, esse direito é garantido, porém, o consumidor terá de pagar uma multa de 40% para cancelar a compra. “A cobrança de multa é absurda e ilegal, pois é direito do consumidor desistir da compra”, afirma o advogado.


•Ausência de SAC: nenhum dos quatro sites analisados possuem opção de atendimento rápido ao consumidor, seja por meio de telefone ou chat. As opções oferecidas são apenas perguntas frequentes, com respostas pré-formuladas.


•Falta de informações que identifiquem os sites fornecedores: todas as empresas apresentaram falha, já não divulgam de maneira clara os dados dos fornecedores. Além disso, as que informam o nome, endereço e outros dados, colocam essas informações em locais de difícil localização. “Esses dados são fundamentais para que o consumidor possa contatar as empresas e entrar com ação contra elas, caso seja necessário”, explica Varella.

Outro lado
As empresas foram informadas do resultado da pesquisa e deram seu posicionamento em relação aos resultados.

No caso do Groupon, a empresa admitiu que tem parte da responsabilidade sobre os produtos e serviços que oferta e disse que alterou a cláusula que trata do assunto. Sobre a relação entre preço e desconto, explicou que analisa todas as ofertas antes de publicá-las, mas que pela natureza dinâmica do modelo de negócio, alguns parceiros podem praticar o preço ofertado no site para outros clientes. O site também afirmou que informa sobre o direito de arrependimento nas perguntas frequentes, no item “modalidades de reembolso”.

O Peixe Urbano reiterou que não integra a cadeia de fornecimento, afirmando que atua apenas como prestador de serviço de publicidade e disponibilização de vouchers promocionais, esquivando-se da responsabilidade por eventuais problemas. Ainda afirmou que checa todos os preços antes da publicação da oferta, e que não considera necessário informar sobre o direito de arrependimento, pois este está previsto no CDC.

Para o Clickon, seu papel é de intermediador da relação entre parceiro e usuário e que, por isso, não pode ser responsabilizado por qualquer problema. Além disso, informou que seus descontos são baseados no preço sugerido pelos parceiros, e que estes podem fazer promoções paralelas às do site. A empresa também informou que retirou a previsão de multa da cláusula sobre o direito de arrependimento.

Já o site Groupalia afirma que a responsabilidade é dos fornecedores, quando estes são identificados.
Fonte: Correio do Estado - 18/10/2011

STJ Cidadão: Justiça corta juros de empréstimos feitos por agiotas e pune atitude agressiva de credor

No Brasil, apenas bancos e instituições financeiras podem emprestar dinheiro a juros. A atividade é regulamentada pelo Banco Central. Sem autorização, a prática é considerada agiotagem, crime previsto no Código Penal, cuja pena varia de seis meses a dois anos de detenção. Como a cobrança abusiva de juros quase sempre inviabiliza o pagamento da dívida, muitas vezes é o Poder Judiciário que precisa resolver o impasse.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) coíbe os abusos, mas mantém a obrigação de quitar o débito. E nos casos em que o agiota apresenta conduta agressiva, ele pode até ser condenado a indenizar o devedor. É o que mostra o programa semanal de TV do Tribunal, o STJ Cidadão.

A edição traz ainda matéria especial sobre a Lei de Improbidade Administrativa, o principal instrumento de combate à corrupção no país. Foi ela que abriu a possibilidade para que agentes públicos que atuam com má-fé ou desonestidade sejam punidos com a perda do cargo, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário ou a suspensão dos direitos políticos.

E mais: informações sobre andamento processual publicadas em sites de tribunais têm caráter oficial. Qualquer erro ou emissão no tratamento virtual desses dados implica a reabertura de prazos, para que nenhuma das partes envolvidas no processo seja prejudicada.

Para assistir ao vídeo do STJ Cidadão, clique aqui.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 17/10/2011

Caixa não poderá negar crédito a inadimplentes há mais de cinco anos

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DA AGÊNCIA BRASIL

Clientes que deixaram de pagar empréstimos há mais de cinco anos não poderão ter o crédito restringido pela Caixa Econômica Federal.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que qualquer informação negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo não pode ser usada na concessão de empréstimos e financiamentos.
Caso o cliente tenha o crédito rejeitado, o banco também terá de apresentar uma justificativa.
A decisão é válida para todo o país e tem como base o Código de Defesa do Consumidor. A legislação, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos e garante acesso a esses dados pelos clientes.
O Ministério Público Federal, autor da ação, alega que essa norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de caráter perpétuo, proibida pela Constituição Federal.
O processo teve origem na 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que condenou o banco em primeira instância. A Caixa recorreu no TRF-5, onde também perdeu a ação, mas decidiu contestar novamente a sentença por meio de embargos de declaração.
Para o TRF-5, a decisão não prejudica os riscos de negócio da Caixa, porque a instituição pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que não sejam considerados dados de mais de cinco anos. Procurado pela Agência Brasil, o banco não informou se foi notificado nem se recorrerá da decisão no Superior Tribunal de Justiça.